Ao abrigo do disposto no Artigo 37.º do Regimento da Assembleia Municipal, no próximo dia 24 de Novembro de 2017, pelas 21 horas, realizar-se-á uma Sessão Ordinária, no Edifício Eng.º Duarte Pacheco, que versará a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 – Intervenção do Público:
2 – Aprovação de Atas;
3 – Informação sobre expediente recebido;
4 – Período de antes da Ordem do Dia;
5 – Período da Ordem do Dia;
a)– Apreciação da Informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, acerca da Atividade Municipal, e da Situação Financeira do Município, ao abrigo da alínea c) do n.º2 do artigo 25.º da Lei n.º75/2013 de 12 de Setembro;
b)– Proposta 38/2017 – Deliberação relativa à Proposta de Fiscalidade Municipal para 2018, nos termos da Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro); [Proposta Camarária n.º 3090 – 2017] (plantaforma smartgov.com-loule.pt);
c) – Proposta 39/2017 – Deliberação relativa à Delegação de Competências relativa à Assunção de Compromissos Plurianuais, nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, na redação dada pela Lei n.º22/2015, de 17 de Março; [Proposta Camarária n.º 3032-2017] (plantaforma smartgov.com-loule.pt);
d)– Proposta 40/2017 – Deliberação relativa a Compromissos Plurianuais – Abertura de Procedimentos Contratuais, nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, na redação atual; [Proposta Camarária n.º 3044-2017] (plantaforma smartgov.cm-loule.pt);
e)- Proposta 41/2017 – Deliberação relativa à Aprovação da Proposta de Isenção do pagamento do IMI referente ao prédio utilizado como Sede pelo Clube Cultural e Recreativo do Monte Seco, para efeitos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º73/2013, de 3 de Setembro na sua redação atual (Lei das Finanças Locais) e nos termos da Estatuto dos Benefícios Fiscais em concreto no disposto na alínea m) do n.º1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º215/89 de 1 de Julho com a redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º22/2017 de 22 de Fevereiro; [Proposta Camarária n.º 2857 – 2017] (plantaforma smartgov.cm-loule.pt);
f)- Proposta 42/2017 – Deliberação relativa à Eleição dos 6 membros da Assembleia Municipal para a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), de acordo com o disposto no artigo 83.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro;
g)- Proposta 43/2017 – Deliberação relativa à Eleição de 1 Presidente de Junta de Freguesia, ou seu substituto (também este Presidente de Junta de Freguesia), ambos eleitos em Assembleia Municipal, tendo em vista a representação das Juntas de Freguesia do Município de Loulé na Associação nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.º do artigo 6.º dos Estatutos da ANMP;
h)- Proposta 44/2017 – Deliberação relativa à Eleição dos Órgãos Sociais da Fundação António Aleixo, nomeadamente de um membro da Assembleia Municipal para desempenhar as funções de Vice-Presidente do Conselho Fiscal, o qual integrará o Conselho Fiscal desta Instituição no mandato compreendido entre 23017-2019, de acordo com o n.º1 do artigo 23.º dos Estatutos desta Fundação;
i)- Proposta 45/2017 – Deliberação relativa ao Regulamento Municipal de Toponímia – indicação do representante da Assembleia Municipal na Comissão Municipal, conforme estabelece a alínea c) do n.º3 do Artigo 4.º do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, conforme publicação em Diário da República;
j)- Proposta 46/2017 – Deliberação relativa à Proposta de Reestruturação da Constituição da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI), bem como remeter à Assembleia Municipal para designação dos representantes das Juntas de Freguesia, conforme o disposto na alínea b) do n.º1 do artigo3.º-D da Secção I, do Capítulo II da Lei n.º76/2017 de 17 de Agosto, que veio alterar o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI), procedendo à quinta alteração ao DL n.º124/2006, e 28 de Junho; [Proposta Camarária n.º3008-2017] (plantaforma smartgov.cm-loule.pt);
k)– Proposta 47/2017 – Deliberação relativa à Aprovação da Revisão ao Regulamento Municipal Loulé Solidário “Apoio Social a Pessoas e Famílias”, para cumprimento da alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; [Proposta Camarária n.º2878-2017] (plantaforma smartgov.cm-loule.pt);
l)– Proposta 48/2017 – Deliberação relativa à Proposta de Deliberação à Alteração do Preceito do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo Cultural e Recreativo da Câmara Municipal de Loulé, para cumprimento da alínea g) do Artigo 25.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro; [Proposta Camarária n.º 3017-2017] (plantaforma smartgov.cm-loule.pt);