Assembleia Municipal – Sessão Pública do dia 24 de novembro

 

Ao abrigo do disposto no Artigo 37.º do Regimento da Assembleia Municipal, no próximo dia 24 de Novembro de 2017, pelas 21 horas, realizar-se-á uma Sessão Ordinária, no Edifício Eng.º Duarte Pacheco, que versará a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 – Intervenção do Público:
2 – Aprovação de Atas;
3 – Informação sobre expediente recebido;
4 – Período de antes da Ordem do Dia;
5 – Período da Ordem do Dia;

a)– Apreciação da Informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, acerca da Atividade Municipal, e da Situação Financeira do Município, ao abrigo da alínea c) do n.º2 do artigo 25.º da Lei n.º75/2013 de 12 de Setembro;

b)– Proposta 38/2017 – Deliberação relativa à Proposta de Fiscalidade Municipal para 2018, nos termos da Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro); [Proposta Camarária n.º 3090 – 2017] (plantaforma smartgov.com-loule.pt);

c) – Proposta 39/2017 – Deliberação relativa à Delegação de Competências relativa à Assunção de Compromissos Plurianuais, nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, na redação dada pela Lei n.º22/2015, de 17 de Março; [Proposta Camarária n.º 3032-2017] (plantaforma smartgov.com-loule.pt);

d)– Proposta 40/2017 – Deliberação relativa a Compromissos Plurianuais – Abertura de Procedimentos Contratuais, nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, na redação atual; [Proposta Camarária n.º 3044-2017] (plantaforma smartgov.cm-loule.pt);

e)- Proposta 41/2017 – Deliberação relativa à Aprovação da Proposta de Isenção do pagamento do IMI referente ao prédio utilizado como Sede pelo Clube Cultural e Recreativo do Monte Seco, para efeitos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º73/2013, de 3 de Setembro na sua redação atual (Lei das Finanças Locais) e nos termos da Estatuto dos Benefícios Fiscais em concreto no disposto na alínea m) do n.º1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º215/89 de 1 de Julho com a redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º22/2017 de 22 de Fevereiro; [Proposta Camarária n.º 2857 – 2017] (plantaforma smartgov.cm-loule.pt);

f)- Proposta 42/2017 – Deliberação relativa à Eleição dos 6 membros da Assembleia Municipal para a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), de acordo com o disposto no artigo 83.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro;

g)- Proposta 43/2017 – Deliberação relativa à Eleição de 1 Presidente de Junta de Freguesia, ou seu substituto (também este Presidente de Junta de Freguesia), ambos eleitos em Assembleia Municipal, tendo em vista a representação das Juntas de Freguesia do Município de Loulé na Associação nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.º do artigo 6.º dos Estatutos da ANMP;

h)- Proposta 44/2017 – Deliberação relativa à Eleição dos Órgãos Sociais da Fundação António Aleixo, nomeadamente de um membro da Assembleia Municipal para desempenhar as funções de Vice-Presidente do Conselho Fiscal, o qual integrará o Conselho Fiscal desta Instituição no mandato compreendido entre 23017-2019, de acordo com o n.º1 do artigo 23.º dos Estatutos desta Fundação;

i)- Proposta 45/2017 – Deliberação relativa ao Regulamento Municipal de Toponímia – indicação do representante da Assembleia Municipal na Comissão Municipal, conforme estabelece a alínea c) do n.º3 do Artigo 4.º do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, conforme publicação em Diário da República;

j)- Proposta 46/2017 – Deliberação relativa à Proposta de Reestruturação da Constituição da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI), bem como remeter à Assembleia Municipal para designação dos representantes das Juntas de Freguesia, conforme o disposto na alínea b) do n.º1 do artigo3.º-D da Secção I, do Capítulo II da Lei n.º76/2017 de 17 de Agosto, que veio alterar o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI), procedendo à quinta alteração ao DL n.º124/2006, e 28 de Junho; [Proposta Camarária n.º3008-2017] (plantaforma smartgov.cm-loule.pt);

k)– Proposta 47/2017 – Deliberação relativa à Aprovação da Revisão ao Regulamento Municipal Loulé Solidário “Apoio Social a Pessoas e Famílias”, para cumprimento da alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; [Proposta Camarária n.º2878-2017] (plantaforma smartgov.cm-loule.pt);

l)– Proposta 48/2017 – Deliberação relativa à Proposta de Deliberação à Alteração do Preceito do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo Cultural e Recreativo da Câmara Municipal de Loulé, para cumprimento da alínea g) do Artigo 25.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro; [Proposta Camarária n.º 3017-2017] (plantaforma smartgov.cm-loule.pt);